Sinpol não quer PMs trabalhando na delegacia regional de Pau dos Ferros (Foto: SinpolRN/Divulgação)
O Sindicato de Agentes da Polícia Civil (Sinpol/RN) já adotou na tarde desta segunda-feira (13) uma série de medidas contra a decisão do juiz Rivaldo Pereira Neto, da Comarca de Pau dos Ferros, que determinou no final da tarde do último sábado (11), que o comandante do 7ª Batalhão de Polícia Militar devolvesse oitos policiais militares à Delegacia Regional de Pau dos Ferros.
O sindicato está enviando ofício ao Juiz informando o histórico judicial relacionado à questão, com cópias, inclusive, para os órgãos cabíveis, como Ministério Público, Corregedoria de Justiça e Conselho Nacional de Justiça. Além disso, sua assessoria jurídica está estudando as medidas cabíveis para rever essa decisão.
“Várias instituições trabalham com déficit em seus quadros e nem por isso recrutam outros profissionais para exercerem irregular e ilegalmente suas funções. Lamentamos a decisão do Juiz, o que mostra a que ponto a falência da Segurança Pública está levando o nosso judiciário”, critica a diretoria.
O sindicato é contra a decisão do magistrado por entender que fere um Termo de Acordo judicial que existe no âmbito estadual, através do Tribunal de Justiça, além de ser uma afronta à Constituição Federal, visto que tenta retomar uma situação ilegal que estava acontecendo no estado: de policiais militares executando irregularmente a função de policiais civis, nas delegacias.
O Sinpol observa que a determinação do comandante geral da PM, coronel Francisco Araújo de retirar os PMs da delegacia é legítima e lutará para que seja mantida a determinação dele junto ao comandante do 7º BPM de Pau dos Ferros, major PM Romualdo Borges Farias.
Fonte: Portal BO
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